Na quinta-feira (3), a Câmara de Vereadores de Barracão realizou a 9ª sessão ordinária de 2025, na qual foram aprovados quatro projetos de lei relacionados à estrutura administrativa do município, regulamentações jurídicas e cooperação com o Judiciário.
Entre os principais destaques está a alteração da Lei nº 2.124/2017, que promove uma reestruturação no Poder Executivo. A proposta cria a Secretaria de Políticas para Mulheres e a Secretaria de Cultura, transforma a antiga Divisão de Cultura em Divisão de Eventos Culturais e de Lazer, e modifica nomenclaturas de secretarias: Finanças passa a ser Finanças e Orçamento, enquanto Planejamento se torna Planejamento Urbano e Infraestrutura. A Divisão de Saneamento passa a integrar a Secretaria de Meio Ambiente, e a Divisão de Programas Municipais passa a se chamar Divisão de Vigilância Socioassistencial.
Outro projeto aprovado regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência e administrativos no âmbito do Executivo, conforme o Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015) e a Lei Municipal nº 2.444/2024. A norma define fontes, percentuais e esclarece que essas verbas têm natureza privada, não compondo a remuneração fixa dos servidores.
A Câmara também autorizou a cessão de um servidor público municipal ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ônus para o município. A medida ratifica convênio com o TJPR para apoiar a melhoria da prestação jurisdicional no Fórum da Comarca de Barracão.
O quarto projeto aprovado modifica a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, atualizando os representantes das secretarias e entidades que integram o órgão.
As matérias seguem agora para sanção do prefeito Jorge Luiz Santin.
Além da sessão, os vereadores realizaram um abaixo-assinado requerendo a aprovação de uma proposição para que, após o trâmite regimental, seja expedida e entregue uma moção de pesar à família Pazin pelo falecimento da senhora Sônia Rigotti Pazin, ocorrido em março deste ano.
Ao final, presidente do Legislativo, José Borsato, e o controlador interno da Prefeitura, Carlos Gesner Alves, conhecido como Carlinhos, destacaram a importância das medidas e os impactos positivos esperados para a gestão pública municipal.
Matheus de Souza / Portal Tri
